DESCONTO É APROVADO PARA REGULARIZAÇÃO DE IPVA E TAXAS ESTADUAIS EM MINAS

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Cidadãos e empresas que desejam regularizar dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo poderão ter descontos a partir de agosto.

Trata-se do programa Refis Mineiro. Os benefícios foram anunciados no dia 21 de julho passado em dois decretos publicados no Diário Oficial.

O período de adesão ao programa de regularização de débitos tributários faz parte do plano Recomeça Minas, que começa em 2 de agosto e vai até 23 de setembro de 2021. 

De acordo com o governo de Minas, em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, e devem ter sido gerados até 31/12/2020.

Dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto. 

CONFIRA AS CONDIÇÕES 

Refis Mineiro – IPVA (Decreto 48.233) 

Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros 

Até 6 parcelas – Redução de 50% de multas e juros (Valor mínimo da parcela de R$ 200)

Refis Mineiro – Taxas (Decreto 48.232) 

(Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV) 

Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros 

Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) – Desconto de 100% de multas e juros

Texto: Estado de Minas

Foto: Ilustrativa / Internet