DEPUTADO FÁBIO AVELAR VOTA SIM À PEC QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE R$ 1,5 BILHÃO DO ACORDO DA VALE AOS MUNICÍPIOS

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ALMG aprova forma de repasse de R$1,5 bilhão às prefeituras do estado. Diante disso, PL2508/2021 (Acordo Vale) deve ser votado nos próximos dias

Na última segunda-feira (13), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária de Plenário, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21 que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, dispensando a celebração de convênios. “Foi uma responsabilidade e uma honra participar da Comissão Especial para análise da PEC 68, que permite a transferência direta de R$1,5 bilhão aos nossos municípios, dentro do maior acordo, em valor, da história do Brasil e o segundo do mundo: R$ 37,68 bilhões. Com certeza, com a PEC 68 garantimos mais agilidade ao repasse do valor e mais autonomia aos municípios para investimento nas mais diversas áreas”, afirma o deputado Fábio Avelar.

A transferência especial foi inserida na Constituição Estadual recentemente, por meio da Emenda Constitucional 101, de 2019. O objetivo foi tornar mais rápida e desburocratizada a entrega de recursos estaduais aos municípios, quando expressamente prevista a sua realização na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Com certeza, nosso objetivo com a PEC 68, que incluiu uma cláusula de vigência imediata e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade à utilização da transferência especial no âmbito da abertura de créditos adicionais, foi beneficiar as cidades mineiras e suas populações. Nova Serrana, por exemplo, receberá R$7 milhões que, conversado com o prefeito, deverão ser investidos na canalização de parte do Ribeirão da Fartura, obra importantíssima de infraestrutura e saneamento básico no centro do município, e também asfaltamento de vias públicas”, explica Fábio Avelar.

Com a aprovação da PEC 68/21, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21 (Acordo da Vale) deve ser apreciado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – Comissão de Membros das Comissões Permanentes, em seguida, votado em Plenário. “Importante ressaltar que o PL 2.508/21 não interfere em possíveis ações individuais que os atingidos podem requerer junto ao poder Judiciário. Também não influencia no processo criminal em curso na Justiça estadual de Brumadinho, ou seja, o acordo com a Vale não inclui ações individuais. Isso tem que ficar claro. Já com relação ao restante do valor do Acordo, retirando os R$1,5 bilhão destinados aos municípios mineiros, deverá ser empregado em grandes obras espalhadas por Minas Gerais, como hospitais regionais, lembrando aí do nosso Hospital Regional de Divinópolis, do qual sou um dos defensores e apoiadores, escolas, pavimentações asfáltica, saneamento básico, entre tantas outras”, conclui o deputado Fábio Avelar.

Texto e Foto: Assessoria de Comunicação do Deputado Estadual Fábio Avelar

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